Termos e Condições de Utilização e de Serviço

Bem-vindo ao website da kit72.com. Estes Termos e Condições regulam o uso deste site e a compra dos Kits de Emergência e outros produtos nele disponibilizados, estando sujeitos à legislação portuguesa em vigor, designadamente ao Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância) e à Lei n.º 24/96 (defesa do consumidor), bem como ao RGPD para proteção de dados. O fornecedor informa o Utilizador, de forma clara e legível no seu sítio de comércio eletrónico, do nome, morada, NIF e email de contacto da empresa, bem como dos meios de pagamento aceites e eventuais restrições à entrega.

Ao utilizar o site, concorda com os termos aqui descritos. Recomendamos que leia atentamente este documento antes de prosseguir, e que estes podem ser atualizados sem aviso prévio, sendo da responsabilidade do Utilizador rever periodicamente as informações aqui detalhadas para garantir a sua atualidade.

1.Titularidade do Website e Contactos

O website www.kit72.com, doravante referido como site, é propriedade da Ansmann Unipessoal, Lda, doravante identificado pela marca Kit72 ou kit72.com, com a seguinte informação legal:

Nome: Ansmann Unipessoal, Lda

NIF: 509684548

Morada: Travessa da Bela Vista, Nº 201 – Hab. 9, 4445-035 Alfena, Portugal

Tel: +351 923 376 510 (chamada para a rede móvel nacional)

Email: [email protected]

Horário: Dias úteis das 09:00 – 18:00 (UTC+00:00)

Qualquer contacto deve ser realizado através dos meios aqui indicados.

2.Normas de Conduta do Utilizador

Ao aceder ao site kit72.com, o Utilizador compromete-se a:

• Utilizar o site de forma responsável, sem prejudicar terceiros ou a própria Kit72;
• Não utilizar o site para atividades ilegais ou ilícitas;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial da Kit72 e de terceiros nele mencionados.

3.Produtos e Serviços

Os produtos comercializados pela Kit72 estão sujeitos à disponibilidade de stock. Fazemos todos os esforços para garantir que a descrição e os preços dos produtos são precisos e atualizados. No entanto, reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros ou imprecisões a qualquer momento, sem aviso prévio, incluindo depois de uma encomenda ter sido efetuada.

4.Processo de Compra

Para efetuar uma compra no website, o utilizador deverá:

• Selecionar o(s) produto(s) que deseja adquirir;
• Seguir os passos indicados para concluir a encomenda, fornecendo as informações necessárias, como nome, morada, contacto e método de pagamento;
• Confirmar a encomenda e proceder ao pagamento, de acordo com os métodos disponíveis no site.

A Kit72.com enviará um e-mail de confirmação da encomenda com os detalhes do pedido.

A encomenda só se considera concluída após confirmação do pagamento pela loja. A Kit72 reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar qualquer encomenda por motivos de stock ou segurança, comunicando ao Cliente por email a aceitação e o número de encomenda.

Se a encomenda for rejeitada, o valor pago é integralmente reembolsado. O Cliente pode cancelar a encomenda a qualquer momento antes do envio através de contacto por email, e a Kit72 procederá ao reembolso do montante pago.

5.Preços e Pagamentos

Todos os preços indicados no website estão em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio não estão incluídos no preço dos produtos e serão calculados e apresentados ao cliente antes da finalização da compra.

Os métodos de pagamento disponíveis na loja online incluem:

• Multibanco e MBWay
• Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard e outros através de entidades seguras como Stripe ou PayPal);
• Transferência bancária;
• Outras formas de pagamento eletrónico, conforme indicado no site.

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, a Kit72 informa no site os meios de pagamento aceites. Se o pagamento for efetuado por referência Multibanco, serão fornecidos por email os dados (entidade, referência, valor) para pagamento. O pedido só será encaminhado para entrega após confirmação do pagamento. No caso de suspeita de fraude, a Kit72 reserva-se o direito de cancelar a transação.

Os direitos de importação, impostos e outras taxas não estão incluídos nos preços dos produtos ou custos de envio, sendo estes da responsabilidade do Utilizador. Recomendamos entrar em contacto com a alfândega do país para determinar os custos adicionais antes de efetuar a compra.

6.Envio e Entrega

As encomendas são processadas e enviadas para a morada fornecida pelo Utilizador no momento da compra, apenas após confirmação do pagamento.

Caso um produto esteja indisponível após a encomenda, entraremos em contacto com o cliente para sugerir uma alternativa ou proceder ao reembolso do valor pago.

O Prazo de Entrega previsto é de 2 a 6 dias úteis (Portugal continental; prazos superiores para ilhas ou locais remotos), contados a partir da confirmação do pagamento.

Fazemos todos os esforços para garantir a entrega dentro dos prazos indicados, mas podem ocorrer atrasos devido a fatores externos, pelos quais a Kit72 não pode ser responsabilizada.

As entregas são realizadas por transportadora contratada. O Cliente deverá assegurar a sua disponibilidade para receber a encomenda ou de um representante na morada indicada.

Se não for possível realizar a entrega, o produto será devolvido ao fornecedor e o valor reembolsado, descontando apenas custos de envio se houver. Note-se que o risco de perda ou dano do produto transfere-se do fornecedor para o Utilizador no momento em que o produto é entregue ao transportador para expedição.

Caso o prazo contratado de entrega seja ultrapassado, o Utilizador pode contactar a empresa ou solicitar a resolução do contrato com reembolso.

7.Cancelamento e Devoluções

Os clientes têm o direito de cancelar a sua encomenda até 14 dias após a receção dos produtos, conforme previsto na legislação de proteção do consumidor. Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deve comunicar a sua decisão por escrito para [email protected] e devolver o produto em perfeitas condições e na sua embalagem original.

Após a receção e verificação do estado do produto devolvido, a Kit72 procederá ao reembolso do valor pago, incluindo os custos de envio iniciais. Os custos de devolução são da responsabilidade do cliente, salvo em casos de defeito ou erro de envio.

8.Garantias

Todos os produtos comercializados na Kit72 estão cobertos pelas garantias legais de conformidade de bens, previstas no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio. Se o produto apresentar defeitos, o cliente deve entrar em contacto com o nosso serviço de apoio ao cliente, através do e-mail [email protected].

Garantias
Todos os produtos vendidos na loja online kit72.com beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 (três) anos, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

Este prazo aplica-se a bens novos ou recondicionados (salvo se, neste último caso, tiver sido expressamente acordado entre o consumidor e o vendedor um prazo inferior, nunca inferior a 18 meses).

A garantia cobre quaisquer não conformidades do bem com o contrato que se manifestem dentro do prazo referido, incluindo defeitos de fabrico, funcionamento incorreto ou funcionalidades em falta face ao anunciado.

Durante os dois primeiros anos do período de garantia, presume-se que a falta de conformidade já existia à data da entrega do bem, salvo prova em contrário ou se essa presunção for incompatível com a natureza do bem ou da não conformidade.

Reclamação ao abrigo da garantia:
O Cliente deverá comunicar qualquer não conformidade detetada através do email [email protected], indicando o número da encomenda, descrição do defeito e, se possível, fotografias.

A Ansmann Unipessoal, Lda compromete-se a assegurar a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, sem encargos para o consumidor, conforme previsto na lei. A solução será adotada de forma proporcional e adequada à natureza da não conformidade, considerando os critérios legais.

Exclusões:
A garantia não cobre danos provocados por uso indevido, negligência, má conservação, modificações ou reparações realizadas por terceiros não autorizados. Também não cobre o desgaste normal decorrente da utilização.

9.Proteção de Dados

A kit72.com recolhe e trata os dados pessoais dos utilizadores em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Consulte a nossa Política de Privacidade para mais informações sobre como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais.

10.Cookies

Utilizamos cookies para melhorar a experiência de navegação no nosso website. Ao utilizar o site, está a consentir o uso de cookies, conforme descrito na nossa Política de Cookies.

11.Responsabilidade

A Kit72.com, os seus administradores, diretores e empregados, sócios, filiais, subsidiárias, sucessores e cessionários, assim como os seus agentes não serão responsáveis, direta ou indiretamente, de nenhuma maneira, face ao Utilizador ou a qualquer outra pessoa por: erros e omissões do Website; atrasos, erros ou interrupções na transmissão ou entrega de conteúdos através do Website; perdas ou estragos, ou por qualquer outra razão de incumprimento.

A Kit72.com não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes da utilização indevida do site ou da compra de produtos. A nossa responsabilidade está limitada ao valor da encomenda efetuada.

12.Alterações aos Termos e Condições

A Kit72.com reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações serão publicadas no site e aplicam-se a partir da data da sua publicação.

13.Reclamações

Em caso de reclamação relativa a qualquer aspeto dos serviços prestados, o Cliente pode utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt
Nesse portal, o cliente poderá submeter queixa formal contra a empresa reclamada. Alternativamente, o cliente pode expor a reclamação diretamente à Kit72 por via eletrónica ou escrita, utilizando os contactos disponibilizados abaixo (email ou formulário de contacto no site).

14.Resolução de Litígios e Centro de Arbitragem

Se não for possível resolver o litígio de forma amigável, o Cliente pode recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo previstos na lei. Em particular, existem diversos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo autorizados pela Direção-Geral do Consumidor (DGC) para mediar ou arbitrar conflitos entre consumidores e empresas. Um exemplo é o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), que “tem como objetivo o acompanhamento de conflitos de consumo, através de informação, mediação e arbitragem, atuando em todo o território nacional”. O recurso à arbitragem é voluntário para ambas as partes e gratuito para o consumidor.

15.Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização do site ou das compras efetuadas, é competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

Estes Termos e Condições têm como objetivo assegurar uma utilização transparente e segura do website, garantindo os direitos e deveres tanto da kit72.com como dos seus utilizadores/clientes.